CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTânia Giacomin De Bortoli
Canal utilizado para tratamento de dúvidas.
Fone: (49) 3536 0146
Segunda a sexta-feira 7h30min às 11h30min 13h às 17h
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: ImediatoInstituto de Previdência - IPRESVEL
https://ipresvel.saltoveloso.sc.gov.br/contato.php
ipresvel@saltoveloso.sc.gov.br
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 30 dias
Tânia Giacomin De Bortoli
ipresvel@saltoveloso.sc.gov.br
07h30min às 11h30min 13h às 17h
Travessa das Flores, 58, Centro
89595-000
Passo a Passo
1
O servidor deverá solicitar agendamento prévio para simulação de aposentadoria, orientação dos passos a serem tomados e verificação de quando adquire o direito;2
Verificado o direito, o servidor deve protocolar requerimento do benefício com o fundamento legal que se enquadra;3
A Diretoria-Executiva do IPRESVEL, após a comprovação das informações deve autuar o processo administrativo devidamente numerado/paginado e juntar nos autos todos os documentos exigidos;4
O servidor deverá solicitar ao setor de Recursos Humanos do Ente a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC do INSS ou de outro RPPS que tenha vínculo;5
O setor de Recursos Humanos do Ente deve elaborar as informações funcionais do servidor, os documentos exigidos estão elencados nos art. 6º, 7º e 8º da IN nº 004/2018;6
A Diretoria-Executiva do IPRESVEL, após a confirmação de todas as informações, deverá elaborar o ato de aposentadoria onde conste a qualificação do servidor, lotação, fundamentação legal, e outros dados que se mostrem necessários e publicar no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC);7
O responsável pelo RH do IPRESVEL deve incluir no sistema informatizado da folha de pagamento o servidor que entrou em inatividade e ao final do mês realizar o pagamento;8
O responsável pelo Controle Interno deverá analisar a legalidade da concessão do benefício emitindo parecer em face à determinação contida no item 1, inciso V, do Anexo III da Instrução Normativa TC-11/2011;9
A Diretoria-Executiva do IPRESVEL deve encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para homologação conforme determina a IN TC-11/2011 do TCE/SC, com posterior envio do número do protocolo para acompanhamento;10
Após homologação do TCE/SC, a Diretoria-Executiva do IPRESVEL deve verificar se há compensação previdenciária – COMPREV e realizar o procedimento.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar nº 052/2020, de 30 de julho de 2020 | |
|---|---|
| LC_052_2020-REFORMA_PREVIDENCIA | 11/11/2021 |
| https://edicao.dom.sc.gov.br/2020/07/1596214148_edicao_3217_assinada.pdf |
Outras Exigências
- No que couber, certidão de casamento ou de união estável, RG e CPF do cônjuge ou companheiro, e certidão de nascimento, RG e CPF de filhos menores de 21 anos ou inválidos.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento de aposentadoria devidamente assinado indicando a modalidade e a base legal | Original | 2 |
| Cédula de identidade e CPF | Fotocópia | 1 |
| Endereço atualizado do servidor | Fotocópia | 1 |
| Declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, deve constar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária | Original | 1 |
| Documentação funcional obtida no RH do Ente | Original | 2 |
| Cartão da conta no Banco do Brasil | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Instituto de Previdência - IPRESVEL
- Travessa das Flores, 58 - Centro
- (49) 3536-0146 - Principal
- (49) 3536-0146 - Fax
- ipresvel@saltoveloso.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
