LEI COMPLEMENTAR N° 041/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 041, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.118/2003 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO AOS DITAMES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº. 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
ANA ROSA ZANELA, Prefeita Municipal de Salto Veloso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
