Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar

EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SALTO VELOSO Nº 001/2014 – ELEIÇAO SUPLEMENTAR.ESTABELECE NORMAS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES ATÉ A ELEIÇÃO UNIFICADA. 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salto Veloso, Ademir Jung, no uso de suas atribuições legais, torna público que, com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas Leis Municipais nº 676/93 e 838/96, com suas alterações, estão abertas as inscrições para o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares para o Conselho Tutelar de Salto Veloso/SC, com vigência até a posse dos eleitos traves do processo de eleição unificada (31/12/2015).

Link para Lei 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm