REFIS Possibilita o parcelamento de dívidas fiscais e concede anistia e/ou remissão de juros e multa

COMUNICADO

O
Prefeito Municipal de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina, Claudemir Cesca,
no uso de suas atribuições legais, vem
informar a aprovação da Lei Municipal nº
1488/2013 (REFIS), que possibilita o parcelamento de dívidas fiscais e concede
anistia e/ou remissão de juros e multa.

Desta
forma, todos os contribuintes que possuírem débitos fiscais, por fatos
geradores ocorridos até 31/12/2012,
relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, poderão ser
beneficiados com o parcelamento em até 10 (dez) parcelas e ainda descontos de
juros e multas de até 100% (cem por
cento), com variações conforme o número de parcelas.

Para
maiores informações, favor entrar em contato com o Setor Jurídico ou Tributário,
pelo fone (49) 35360146 ou pessoalmente, na Prefeitura Municipal, situada na
Travessa das Flores, 58.

Aproveite
esta oportunidade, regularize a sua situação tributária com o nosso Município!

CLAUDEMIR CESCA

PREFEITO MUNICIPAL