IPATRI – Instituto Brasileiro de Apoio e Proteção ao Patrimônio Público e Social, representado por André Afonso Tavares

REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Salto Veloso/SC | Emenda PIX – Plano 87603

Ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Salto Veloso/SC

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL – IPATRI, CNPJ 22.327.298/0001-81, representado por seu presidente André Afonso Tavares, requer acesso às informações e cópias dos documentos abaixo, com fundamento nos arts. 7º, 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011.

1. Objeto e referências para localização

Pedido individual desta transferência especial federal, abrangendo documentos existentes até 26/10/2026. As referências federais abaixo são do levantamento histórico de 11/10/2026; solicita-se a situação documental atual, sem presumir que os dados históricos permaneçam iguais. O pedido busca acesso documental e não imputa fraude ou atraso definitivo.

Plano 87603 (09032025-2-087603) | Emenda 202522100013 | OBs: 2025OB007494 de 04/12/2025 (R$ 396.000,00) | Principal federal nas OBs: R$ 396.000,00.

Objeto: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO

Metas Transferegov: 113364, 113365.

Plano: https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/87603

Endereço de correspondência do IPATRI: Avenida XV de Novembro, 1199, Centro, Araranguá/SC, CEP 88900-019.

Relatórios, metas, lançamentos e anexos indicados são identificadores Transferegov; as referências de contratação declaradas devem ser localizadas nos autos municipais ou do executor pertinente.

2. Documentos e informações requeridos

01. Situação da execução, metas e referências já declaradas
O levantamento público histórico de 11/10/2026 localizou os relatórios 18191, versão 5, situação DISPONIBILIZADO, execução declarada R$ 0,00 e valor pendente R$ 469.000,00. Referências declaradas para localização: Informações complementares: Obra em andamento sem Boletim de Medição e sem pagamentos; Contratação: Contrato nº 45/2026; Execução: Processo licitatório. Informar a fase atual e fornecer cronograma vigente e registros existentes que sustentem início, suspensão, alteração de prazo, execução parcial ou conclusão, conforme o caso. Se não iniciada a execução ou inexistentes despesas/entregas, informar expressamente e fornecer as razões já documentadas, providências, projetos/licenças pendentes e previsão constante dos autos. Não se presume atraso apenas pela situação do relatório.

02. Conta, ingresso federal e registros financeiros
Fornecer comprovante do efetivo ingresso das OBs identificadas, identificação da conta específica, extratos da conta e aplicações desde o ingresso até 26/10/2026 ou último dia disponível, com rendimentos, aportes, resgates, pagamentos e saldo. Fornecer razão analítico e registros por fonte, empenhos, liquidações, ordens, comprovantes dos favorecidos finais e retenções que já existam para este plano. Segregar o principal federal das OBs (R$ 396.000,00), rendimentos e recursos complementares; fornecer documentos existentes que expliquem diferenças entre valores do plano, OBs, relatório e saldo. Não se solicita nova conciliação ou planilha; aplicar a segregação que conste dos registros existentes. Aplicação/resgate não deve ser confundido com despesa nem bruto somado novamente ao líquido e retenção. Valor de OB não comprova automaticamente crédito bancário.

O levantamento histórico não confirmou a correspondência entre o crédito bancário e a OB identificada nos registros examinados. Esclarecer essa vinculação com os documentos existentes, sem que essa lacuna de conferência signifique ausência de ingresso ou desvio.

03. Processos e documentos de contratação
Informar os números dos processos municipais e instrumentos que executam a parcela deste plano, especialmente o processo que originou o Contrato nº 45/2026 e o inteiro teor desse instrumento. Identificar, pelos projetos e registros existentes, as ruas, limites dos trechos e quantitativos das metas 113364 e 113365. Fornecer as peças já existentes de contratação: edital/termo de referência ou projeto, orçamento/pesquisa de preços, proposta adjudicada, ata aplicável, contrato ou instrumento substitutivo, aditivos/apostilas, ordens de serviço/fornecimento e designação de gestor/fiscal. Nas peças com outras fontes, identificar a parcela federal deste plano. Se a contratação ainda não ocorreu, informar a fase e fornecer as peças existentes, inclusive suspensão/retomada, sem exigir documentos de etapa ainda não realizada.

04. Comprovação das entregas já realizadas
Se já houve despesas, execução física ou entrega, fornecer os documentos existentes que vinculem pagamento, quantidade, especificação, data, localização, recebimento e utilização às metas 113364, 113365. Para as obras/trechos deste objeto: projetos e planilhas, boletins/memórias de medição, diários, ART/RRT, ensaios disponíveis, relatórios do fiscal, termos de recebimento e fotografias existentes com local/data, discriminando etapas e fontes. Se não houve entrega, informar isso e sua situação documentada; não se exigem provas de evento ainda não ocorrido nem novas fotografias ou vistorias. Nota ou lançamento contábil isolado não substitui a vinculação à entrega efetiva.

05. Publicidade, anexos e verificações de controle
Fornecer links diretos da publicação municipal da transferência e sua execução, versões/atualizações do plano e relatório e comunicações existentes aos órgãos/conselhos competentes, com registros de encaminhamento. O inventário público consultado lista 6 anexos para os relatórios identificados. Peças reconhecidas pelo inventário: 547663: PUBLICAÇÃO EDITAL.pdf; 547669: ATA DE SESSÃO.pdf; 547809: Termo de Homologação e Adjudicação.pdf; 547863: PUBLICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.pdf; 548195: PUBLICAÇÃO CONTRATO.pdf; 575981: Empenhos.pdf. Indicar acesso exato aos documentos que sustentem os itens anteriores, inclusive complementos que não estejam disponíveis. A listagem de anexos não é tratada como prova de inexistência de documentação municipal. Esclarecer com os registros existentes a composição dos R$ 469.000,00 de valor pendente declarado no relatório histórico em relação aos R$ 396.000,00 de principal federal das OBs, discriminando eventual complemento de outra fonte ou alteração do plano; a diferença, isoladamente, não é tratada como irregularidade. Fornecer inspeções, auditorias, pareceres, recomendações e providências já documentadas pelo Controle Interno sobre o objeto, conta, contratação, pagamentos e entregas deste plano.

3. Resposta e ciência ao Controle Interno

Responder por item, fornecendo cópias dos documentos existentes que confirmem cada informação, com número, data e origem. Preferem-se PDFs legíveis, arquivos originais e planilhas/exportações já disponíveis. Se a peça estiver pública, indicar link direto e localização exata, inclusive página/anexo, sem reapresentação obrigatória de documento completo e legível já disponível.

Se a peça não existir ou não for localizada, informar expressamente. Se estiver em outra unidade, encaminhar o pedido ou indicar o detentor conhecido e comunicar o IPATRI. Fornecer a parte pública de peça parcialmente protegida e fundamentar restrição com autoridade e via/prazo de recurso. Ocultar dados pessoais desnecessários; não fornecer prontuários nem identificação de pacientes. Não se exigem novos estudos, perícias, vistorias, fotografias ou consolidações.

Requer-se ciência integral desta demanda à unidade de Controle Interno do Município, com cópia do requerimento para conhecimento e acompanhamento. Informar a unidade destinatária e a data e fornecer despacho, comunicação ou registro do encaminhamento. Essa ciência não substitui a resposta nem altera seu prazo. Solicitam-se apenas manifestações técnicas e verificações já existentes.

Solicita-se acesso imediato ou resposta no prazo do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, até 20 dias, admitida prorrogação por 10 dias mediante justificativa comunicada, observadas as regras de contagem do canal desde o recebimento efetivo. Confirmar recebimento e número de protocolo. Resposta e documentos pelo e-SIC e/ou ipatri.controlesocial@gmail.com.

26/10/2026.

IPATRI | CNPJ 22.327.298/0001-81
André Afonso Tavares, presidente
ipatri.controlesocial@gmail.com