AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO COM CIRCULAÇÃO VIÁRIA – AECV
Descrição:
Autorização para Evento com Circulação Viária – AECV, é o documento necessário quando existe a necessidade de contrapor o disposto na Legislação de Trânsito.
Este pedido não garante necessariamente a autorização, pois a mesma está vinculada às Leis de Trânsito vigentes bem como os critérios técnicos referenciados nas características dos locais, dos horários, além da ocorrência de eventos sazonais, procurando amenizar ao máximo os transtornos causados ao trânsito normal de veículos e pedestres na cidade.
Requisitos:
Autorização para Evento com Circulação Viária – AECV, deve ser solicitada para:
- Carreata;
- Passeio Ciclístico;
- Moto Carreata;
- Passeata.
OBS: A autorizações deveram ser solicitadas com prazo mínimo de 03 dias úteis.
Os serviços efetuados sem a devida autorização estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Informações:
Site ou no Órgão de Trânsito Municipal de Salto Veloso – ORTSVEL na Prefeitura
Informações: ortsvel@saltoveloso.sc.gov.br
Telefone: (49) 3536-0146
Requisitos para eventos:
- Alvará ou Autorização da Prefeitura;
- Oficializar a Polícia Militar sobre o evento com antecedência;
- Caso o evento tenha o uso de sonorização e/ou seja realizado em praças e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização na Prefeitura;
- Caso o evento tenha alimentação é necessário a cópia do Protocolo da Vigilância Sanitária.
Como solicitar:
Basta imprimir e preencher à mão. E fazer o protocolo na Recepção da Prefeitura Municipal.
Formulários:
AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO COM CIRCULAÇÃO VIÁRIA – AECV (documento em anexo no email)